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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADÊMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento |
| NOME(S) DO(S) DOCENTE(S) Marcus Abraham |
CATEGORIA |
CARGA HORÁRIA 60h(sessenta horas) |
CRÉDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Tópicos Especiais de Direito Financeiro : reforma tributária sobre o consumo |
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA | ||
| TIPO DE AULA Teórica Prática |
CARGA HORÁRIA 60h(sessenta horas) |
CRÉDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRÉ-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado acadêmico e Doutorado |
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| EMENTA EMENTA: Regimes Específicos de Tributação: Combustíveis, Biocombustíveis e Energia; Regimes Específicos de Tributação: Serviços Financeiros; Regimes Específicos de Tributação: Seguradoras de saúde; operadoras de planos de assistência à saúde; entidades fechadas de previdência complementar registradas na ANS; cooperativas de saúde; Regimes Específicos de Tributação: Operação com bens imóveis; Regimes Específicos de Tributação: Importações/Exportações/Regimes Aduaneiros; Cashback e Cesta Básica Nacional de Alimentos Regimes Diferenciados de Tributação: Redução de 30%, 60% e 100% das alíquotas; Regimes Diferenciados de Tributação (isenção e crédito presumido): do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística; do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte; do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte; dos resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular; dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda; Da Administração Tributária: Comitê Gestor, Competências da SRF, Interpretação, Regulamentação, Fiscalização, Lançamento e Contencioso Administrativo e Judicial Da transição para o IBS e para a CBS: alíquotas de transição; alíquotas de referência; receita de referência; limites redução de alíquotas; reequilíbrio dos contratos de longo prazo; da utilização do saldo credor do pis e da cofins; compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS; Federalismo Fiscal e Fundos/Redistribuição de receitas ZFM e ALC |
| BIBLIOGRAFIA pendente de definição |
| OBSERVAÇÕES GERAIS obs: a disciplina será ministrada em conjunto com o Prof. Marcus Lívio Gomes |