FACULDADE DE DIREITO

Direito Civil

Rodrigo da Guia Silva - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva

60h(sessenta horas)

04(quatro)

Tópicos Especiais de Direito Civil : A CRISE EMPRESARIAL – Diálogos entre Direito Civil e Direito Comercial

6ª feira

10:00h

Teórica

Prática

60h(sessenta horas)

04(quatro)

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Mestrado acadêmico e Doutorado

O objetivo precípuo da disciplina consiste na análise dos pontos de interseção entre o Direito Civil e o Direito Empresarial no contexto da crise empresarial, notadamente no que diz respeito a possíveis vicissitudes da aplicação dos institutos juscivilistas no ambiente da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência. Assumirá papel central o cotejo dos dispositivos (e respectivas construções dogmáticas) do Código Civil (“CC”) com aqueles da Lei nº 11.101/2005 (“LRF”), inclusive à luz da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020 e à luz dos atuais debates e proposições em matéria de reforma dos referidos diplomas legais. Lista preliminar de temas: 1. Novação civil (arts. 360 e ss. do CC) x novação especial na recuperação judicial (art. 59 da LRF); 2. Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 82-A da Lei nº 11.101/2005); 3. Ação pauliana (fraude contra credores – arts. 158 e ss. do CC) x ação revocatória na falência (art. 130 da LRF); 4. Trespasse e sucessão, pelo adquirente do estabelecimento, nos débitos (art. 1.146 do CC) x inexistência de sucessão do adquirente nas dívidas do devedor em recuperação (art. 60, p.ú., da LRF) ou do falido (art. 141, II, da LRF); 5. Disposições contratuais sobre vencimento antecipado das obrigações x controvérsia sobre a (in)eficácia do vencimento antecipado deflagrado pelo pedido de recuperação judicial; 6. Resolução dos contratos em geral (arts. 474 e 475 do CC) x cláusulas resolutivas ipso facto da insolvência e a possibilidade de escolha, pelo administrador judicia, entre a resolução e o cumprimento dos contratos diante da decretação da falência (art. 117 da LRF); 7. Efeitos da sub-rogação (art. 349 do CC) x controvérsia sobre a sujeição ou não, à recuperação judicial, dos créditos das seguradoras (ou dos fiadores) decorrentes do pagamento de indenizações securitárias (ou do pagamento da própria dívida originária, no caso da fiança); 8. Interpretação restritiva das renúncias (art. 114 do CC) x configuração, ou não, da renúncia às demais garantias por parte do credor que executa uma das garantias; 9. O conceito de inadimplemento contratual (arts. 389 e ss. do CC) x a noção de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) e a (in)viabilidade de configuração de adimplemento substancial do PRJ; 10. Representação civil em geral x “representação orgânica” promovida pelo agente fiduciário em relação aos debenturistas, vis-à-vis da (im)possibilidade de individualização dos créditos pelos titulares dos valores mobiliários para fins de exercício individual do direito de voz e voto na assembleia-geral de credores; 11. Invalidade do negócio jurídico (arts. 166 e ss. do CC) x (in)validade da renúncia à essencialidade dos bens objeto de garantia fiduciária; 12. Modalidades de propriedade fiduciária x tratamento privilegiado dos créditos garantidos por propriedade fiduciária (art. 49, § 3º, da LRF); 13. Efeitos da resolução (arts. 474 e 475 do CC) e da resilição dos contratos (arts. 472 e 473 do CC) x definição da data do fato gerador dos créditos delas decorrentes, para fins de delimitação da sujeição ou não de tais créditos à recuperação judicial; 14. Causas suspensivas do prazo prescricional em geral (arts. 197 e 198 do CC) x suspensão do prazo prescricional em decorrência da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, I, da LRF); 15. Renegociação e aditamento do plano de recuperação judicial: critérios, limites e aplicação da teoria da imprevisão; 16. Falência e autonomia patrimonial da pessoa jurídica: distinção entre ineficácia objetiva (artigo 129 da LRF), ação revocatória (artigo 130) e desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da falência (artigo 82); 17. Alcance da ação revocatória nos termos do artigo 132 da LRF: imprescritibilidade do ato revogável; 18. Recuperação judicial de não empresários; 19. Tratamento do patrimônio separado na recuperação judicial e na falência; 20. Extensão e limites dos efeitos do stay period sobre as obrigações do devedor; 21. Sucessão e insolvência: a recuperação judicial e falência do empresário (individual) falido; 22. Venda integral da devedora como meio de recuperação (artigo 50, XVIII, da LRF): qualificação e requisitos do negócio jurídico; 23. A cláusula inserida no plano de recuperação judicial que impede a decretação da falência do devedor sem prévia oitiva dos credores: validade e eficácia da condição; 24. Insolvência de fundos de investimento à luz da Resolução CVM nº 175/2022 e da Lei de Liberdade Econômica; 25. O plano de recuperação judicial proposto por credores deve ser interpretado de forma mais favorável ao devedor? Aplicação do artigo 113, § 1º, IV, do CC, na interpretação do plano de recuperação judicial de credores. 26. Responsabilidade civil do administrador e/ou sócios da sociedade por demora no requerimento de recuperação judicial ou pedido de autofalência: possibilidade? 27. Hipóteses e efeitos da rescisão do contrato de financiamento DIP.

Bibliografia preliminar: ADAMEK, Marcelo Vieira Von. O plano de recuperação judicial de credores na reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE, Arts. 6º, § 4-Ae 56, §§ 4º ao 8º). In: VASCONCELOS, Ronaldo et. al. (Coord.). Reforma da Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 14.112/20). São Paulo: Editora IASP, 2021. ALMEIDA, Thalita. Os efeitos da pandemia da COVID-19 para o empresário em crise e em recuperação judicial. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz (Coord.). Regime jurídico da pandemia e relações privadas. Rio de Janeiro: Processo, 2022. ALMEIDA, Thalita; ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção. Análise doutrinária e jurisprudencial dos elementos do ato revogável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022. ALMEIDA, Thalita; GONÇALVES, Oksandro Osdival. Consolidação do ato revogável vis à vis a decadência do direito de propositura da ação revocatória. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 5, p. 1, 2019. ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; BAPTISTA, Raul Gonçalves. A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã? In: SANT’ANNA, Leonardo da Silva; ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; MENEZES, Mauricio Moreira. Empresa e atividades econômicas – o futuro do direito. Rio de Janeiro: Processo, 2022. BRANCO, Gerson; MOBACH, Matheus Martins Costa. O stay period e a nova sistemática na Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, v. 176/177, p. 229-262, 2023. Disponível em: https://rdm.org.br/wp-content/uploads/2023/05/229-262.-O-Stay-Period-e-a-Nova-Sistematica-na-Lei-de-Recuperacao-de-Empresas.pdf BUMACHAR, Juliana. O plano de recuperação judicial apresentado por credores – consequências e controvérsias. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio; CARNIO, Daniel (Org.). Recuperação de empresas e falência: diálogos entre doutrina e jurisprudência. Barueri: Atlas, 2021. DINIZ, Gustavo Saad. Falência de grupos societários: critérios de extensão de efeitos de falência. In: CEREZETTI, Sheila C. Neder; MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano (Coord.). Dez anos da Lei nº 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2015. PUGLIESE, Adriana Valéria. A responsabilidade patrimonial do falido, a extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. In: CEREZETTI, Sheila C. Neder; MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano (Coord.). Dez anos da Lei nº 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2015. TOMAZETTE, Marlon. O stay period no novo sistema de recuperação de empresas. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio; CARNIO, Daniel (Org.). Recuperação de empresas e falência: diálogos entre doutrina e jurisprudência. Barueri: Atlas, 2021. TEIXEIRA, Pedro Freitas. Recuperação judicial de grupos econômicos – consolidação processual e consolidação substancial. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio; CARNIO, Daniel (Org.). Recuperação de empresas e falência: diálogos entre doutrina e jurisprudência. Barueri: Atlas, 2021.

Encontros com periodicidade semanal.