FACULDADE DE DIREITO

Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Gustavo da Gama Vital de Oliveira

Optativa

60h(sessenta horas)

04(quatro)

Federalismo Fiscal

4ª feira

09:00h

Teórica

Prática

60h(sessenta horas)

04(quatro)

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Mestrado acadêmico e Doutorado

Dados históricos e modelos de Federação. Federalismo fiscal, descentralização e direitos fundamentais. Aspectos históricos do federalismo fiscal brasileiro. O poder de tributar e autonomia financeira local. Responsabilidade fiscal e esforço fiscal dos entes subnacionais. Competências tributárias e redistribuição de receitas. Transferências intergovernamentais. Transferências obrigatórias, fundos de participação e transferências voluntárias. O impacto de benefícios fiscais nos fundos de participação. O crédito público e o federalismo fiscal. As normais gerais de direito financeiro e tributário. Os conflitos de competência tributária entre os entes políticos. A imunidade tributária recíproca. Federalismo fiscal brasileiro e as contribuições. A competição fiscal e a guerra fiscal.A EC 132/2023 e o federalismo fiscal brasileiro.

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